Lei Pelé

Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.

Foi sancionada sob o número 9615/98, pelo presidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico.

Lei Pelé foi criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era uma Lei sugestiva, enquanto a Lei Pelé é uma Lei impositiva. Foi da Lei Pelé que surgiram o fim do passe em Clubes de Futebol no Brasil, o Direito do Consumidor nos Esportes, a prestação de contas de dirigentes e a Criação de Ligas. Determinou a profissionalização com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Criou verbas para o esporte olímpico e paraolímpico. Determinou também a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva e a fiscalização de seu cumprimento pelo Ministério Público.

Lei Pelé surgiu quando Pelé era Ministro dos Esportes e Presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto) e Hélio Viana de Freitas vice-presidente do Conselho, cargo correspondente ao de Secretário Executivo do Ministério. Além de ter sido o mentor e coordenador do projeto da lei,Hélio Viana de Freitas teve ainda o apoio e supervisão do Jurista Gilmar Mendes, hoje Ministro do STF e a época subchefe Jurídico da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade.

Vários artigos da Lei foram depois modificados, tais como a profissionalização dos clubes e a fiscalização do Ministério Público.

Origem: Wikipédia

A Lei Pelé: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm